A tentativa de implementar a cobrança proporcional da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento em Lages foi interrompida após o veto total da prefeita Carmen Zanotto. A proposta, que visava ajustar o valor do alvará conforme o mês de abertura da empresa, foi barrada pelo Executivo sob o argumento de risco de renúncia de receita aos cofres públicos.
A lógica do projeto de lei O Projeto de Lei 0010/26, apresentado pelo vereador Robertinho (PSD), buscava estabelecer um sistema de cobrança mais equilibrado para novos negócios. Pela regra sugerida, uma empresa aberta em outubro, por exemplo, pagaria apenas 2/12 avos da taxa anual, em vez de ser obrigada a quitar o valor integral, como ocorre atualmente. Após tramitar pelas comissões e receber o aval dos parlamentares, o texto seguiu para a análise da prefeitura.
O entrave jurídico no Paço Ao receber a matéria, a equipe técnica da prefeitura identificou um possível vício de constitucionalidade. A gestão municipal argumentou que a redução da cobrança, dependendo da data de início das atividades, configuraria uma renúncia de receita. Com base nesse parecer, a prefeita Carmen Zanotto optou por vetar integralmente o projeto, devolvendo-o à Câmara Municipal para uma nova apreciação.
A posição do Legislativo e o desfecho Embora a Assessoria Jurídica da Câmara tenha emitido um parecer favorável à legalidade da proposta, recomendando a derrubada do veto, a maioria dos vereadores decidiu seguir a orientação do Executivo. A votação consolidou o alinhamento da base governista com a prefeitura, mantendo a legislação vigente.
Apenas uma pequena parcela do Legislativo, composta pelos vereadores Freitinhas, Joinha e o próprio autor da proposta, Robertinho, votou pela derrubada do veto. Durante a sessão, o autor do projeto lamentou o resultado:
– Olhe isso, Freitinhas. Fiz um projeto de acordo com os pareceres. Não é moção de aplauso. É coisa séria. Incentiva e ajuda as empresas a se instalarem na cidade!
Em resposta, o vereador Freitinhas comentou a dinâmica política da casa:
– Teu projeto está correto, Robertinho. A Assessoria Jurídica deu parecer para derrubar o veto da prefeita. Mas você já foi da base, sabe como é que é…
Com a decisão, a regra de cobrança integral da taxa de funcionamento permanece inalterada em Lages, encerrando, por ora, a discussão sobre a proporcionalidade do tributo para novos empreendimentos.
