O vice-prefeito de Lages, Jair Júnior, recuperou o direito de exercer seu mandato e suas funções públicas após uma decisão unânime proferida nesta terça-feira (17) pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A medida atendeu parcialmente a um mandado de segurança criminal protocolado pela defesa do político, conduzida pelo advogado Guilherme da Silva Ramos.
Suspensão de sentença anterior
Com o entendimento colegiado, ficam suspensos os efeitos da condenação de primeira instância que havia imposto a perda do mandato eletivo e a interrupção dos subsídios. A determinação permanece válida até o trânsito em julgado, ou seja, enquanto houver possibilidade de apresentação de recursos. A sessão de julgamento ocorreu de forma presencial, sob a relatoria do desembargador Geraldo Correa Bastos, com os votos dos desembargadores Andrea Cristina Rodrigues Studer e Júlio César Machado Ferreira de Melo.
Retomada do salário e das funções
Conforme informações obtidas junto à defesa, a partir do próximo mês o político já terá o pagamento de seu subsídio — fixado em R$ 16.251,04 — restabelecido, podendo voltar oficialmente à rotina administrativa na prefeitura. O acórdão determinou a restituição imediata tanto do cargo quanto da remuneração, pontuando que eventuais cobranças referentes a períodos anteriores deverão ser pleiteadas em ação judicial própria.
A equipe de reportagem buscou um posicionamento junto ao gabinete da Prefeitura de Lages sobre o cumprimento da ordem judicial e a volta do vice-prefeito, mas não obteve resposta até o encerramento desta edição.
Histórico do processo
A condenação inicial de Jair Júnior havia sido decretada em maio deste ano pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Lages, em ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Os advogados do político seguem contestando as decisões nas instâncias superiores.
O entendimento atual do tribunal estadual paralisa apenas os reflexos secundários da condenação, assegurando a permanência na função pública enquanto o processo principal continua em andamento.







