JUSTIÇA EM LAGES
Município deve devolver jazigo e indenizar moradora em Lages
Decisão da Vara da Fazenda determina o pagamento de R$ 10 mil por danos morais e a localização dos restos mortais do pai da autora, extraviados após a reutilização do terreno no Cemitério Nossa Senhora da Penha.
• Atualizado
O Município de Lages foi condenado pela Justiça a restituir um terreno no Cemitério Nossa Senhora da Penha a uma moradora e a pagar R$ 10 mil por danos morais. A decisão, proferida pela Vara da Fazenda Pública da comarca local, também determina que a administração municipal localize os restos mortais do pai da autora, que foram extraviados após a reutilização do espaço por terceiros.
O terreno havia sido concedido à família em caráter perpétuo no início dos anos 2000. De acordo com os autos do processo, a filha identificou que o jazigo onde o pai estava sepultado havia sido ocupado por outra família. Ao buscar informações junto à administração do cemitério, ela não obteve dados precisos sobre o destino dado à ossada do ascendente.
Ausência de notificação e falhas nos registros
Durante o trâmite judicial, a defesa do município sustentou que a concessão do espaço teria sido revogada devido ao descumprimento de normas relativas à edificação do jazigo. No entanto, o magistrado responsável pelo julgamento apontou que a administração pública não apresentou provas de que a titular tenha sido formalmente notificada sobre eventuais irregularidades, tampouco comprovou a abertura de processo administrativo para o cancelamento da concessão.
A sentença também evidenciou inconsistências nos arquivos da necrópole. Segundo o entendimento judicial, a documentação juntada ao processo não esclareceu o paradeiro dos restos mortais nem demonstrou o cumprimento dos trâmites legais necessários para a exumação e a posterior destinação da área a outros munícipes. Para o juízo, a remoção da ossada sem comunicação prévia e a perda de sua localização configuram violação aos direitos ligados ao luto, à memória familiar e à dignidade da pessoa humana.
Determinações judiciais e prazos
Além da reparação financeira estipulada em R$ 10 mil, a sentença obriga o poder público municipal a identificar, demarcar e desocupar o terreno originalmente cedido, devolvendo-o à posse da família.
O juiz estabeleceu ainda que, antes da execução das medidas de desocupação, os familiares da pessoa que atualmente se encontra sepultada no local deverão ser devidamente comunicados. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.
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