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Ajuste fiscal no senado ameaça repasses da lei kandir e preocupa o agronegócio

Governo quer cortar pagamentos aos estados para conter gastos, o que pode esmagar as margens do produtor rural

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Redução dos repasses da Lei Kandir pode fazer produtor pagar a conta do ajuste fiscal, diz Daoud
Plano Safra, colheita da soja, grãos. usda, soja, empregos — Foto: Agência Brasil

O Senado Federal adiou para a próxima quarta-feira (18) a votação dos destaques do projeto de lei complementar (PLP) do ajuste fiscal. O adiamento ocorreu a pedido do relator da proposta, senador Eduardo Braga, e foi oficializado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.

O impacto direto no setor produtivo

Para que o texto seja finalizado e enviado aos deputados federais, os parlamentares precisam debater quatro pontos específicos que impactam, de forma direta ou indireta, a economia agropecuária nacional. No centro das atenções está a possível diminuição temporária dos recursos repassados pela União a estados e municípios para cobrir perdas ligadas à Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996).

Criada para dar competitividade às exportações brasileiras, a legislação isentou commodities como soja e milho da cobrança de ICMS nas operações de venda para o exterior. Contudo, a medida reduziu a arrecadação dos estados exportadores, o que gerou um acordo de compensação financeira em 2020 no valor de R$ 4 bilhões anuais até 2030.

Mudanças nos repasses e o PLP 299/2026

O texto-base do Projeto de Lei Complementar 299/2026 foi aprovado pelos senadores no último dia 12. A nova proposta permite que o governo reduza esses pagamentos para R$ 1 bilhão por ano no período entre 2027 e 2030. Na prática, representa uma queda de R$ 3 bilhões anuais, somando um corte de R$ 12 bilhões no montante total.

Diante do cenário, o comentarista Miguel Daoud alerta que limitar as compensações tributárias obriga as empresas a utilizarem recursos próprios para quitar impostos que normalmente seriam compensados por créditos.

“Como o agro entra nessa conta? Se faltar caixa nas cooperativas e agroindústrias, a pressão pode chegar ao produtor que já enfrenta crédito caro e margens apertadíssimas.”, avalia.

Daoud também aponta que postergar os repasses aos governos locais significa apenas empurrar a dívida para o futuro. “Mas quanto desse ajuste representa uma redução permanente das despesas? Isso é que precisamos saber”, pondera.

Dificuldades e novos cortes nos gastos

O especialista ressalta que o plano de ajuste fiscal do governo prevê diminuir o teto de crescimento dos desmandos públicos de 2,5% para 2% acima da inflação durante a vigência das medidas de contenção.

“O Brasil precisa de responsabilidade fiscal. Sem confiança fica difícil reduzir juros, estimular investimentos e gerar empregos, mas o governo está revendo suas despesas com a mesma disposição que busca arrecadar mais. Quem produz precisa fechar as contas todo mês. O Poder Público também precisa fazer a sua parte”, pontua.

Além da discussão sobre a Lei Kandir, a pauta da sessão inclui a análise de outros três pontos cruciais: a exclusão da autorização para limitar o uso de créditos tributários por empresas; a queda no limite de expansão das despesas de 2% para 0,6%; e o impedimento de tetos para compensações previdenciárias, além de travas para créditos de investimentos e exclusão dos subsídios ao diesel na meta de 2026.

Repercussão entre indústrias e municípios

Durante a aprovação do texto-base, entidades como a CNI, a Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) manifestaram preocupação, afirmando que o empresariado absorverá a maior fatia do custo da reestruturação.

Do lado municipal, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição integral do projeto. A instituição calcula que as prefeituras perderão mais de R$ 32 bilhões até 2030, sendo R$ 20 bilhões oriundos de compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões referentes aos repasses da Lei Kandir.

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