A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para derrubar seis alterações realizadas pelo ministro Flávio Dino nas diretrizes de transição da escala 6×1 para a jornada 5×2. A Casa legislativa busca assegurar o texto original aprovado pelo Congresso, questionando especificamente as novas regras sobre a duração do expediente, a organização das folgas e os períodos de adaptação para o setor empresarial.
Pontos de conflito na jornada de trabalho
Um dos temas centrais da contestação diz respeito à distribuição das 42 horas semanais. A decisão de Dino permite que esse total seja cumprido em cinco dias, com jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos, dispensando a necessidade de acordo coletivo ou o pagamento de horas extras pelos 24 minutos excedentes. Para a Câmara, essa ampliação deveria obrigatoriamente passar por negociação sindical.
Outra preocupação da Advocacia da Câmara envolve a flexibilização das folgas remuneradas. Ao remover os limites semanais e mensais para a compensação dos dias de descanso, o tribunal teria criado uma brecha preocupante. Conforme alerta o documento enviado ao STF, o modelo permitiria que o trabalhador passasse 12 dias ou mais consecutivos trabalhando. A Casa afirma que isso poderia “restabelecer por via negocial a própria escala 6×1”.
Prazos e impactos no setor público
A Câmara também contesta a imposição de um prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente jornadas especiais e crie medidas de adaptação para micro e pequenas empresas, argumentando que a emenda constitucional não obrigou tais regulamentações. Além disso, o Legislativo critica a redução, de um ano para 180 dias, no período de adaptação dos contratos de terceirização com o poder público, ressaltando que tais ajustes dependem de renegociação orçamentária.
Sobre as estatais, o questionamento recai na extensão da regra que dispensa o controle de ponto para funcionários de nível superior com alta remuneração. A Câmara sustenta que essas empresas devem ser excluídas da exceção, visto que o regime de contratação dos seus servidores ocorre via concurso público.
Manutenção do cronograma de transição
Apesar das críticas, a Câmara defende a preservação do calendário estabelecido pela Emenda Constitucional 141/2026. A instituição mantém o apoio à jornada máxima de 42 horas semanais e à garantia de dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro de 2026, com uma segunda etapa prevista para 2027, quando o limite deve cair para 40 horas sem redução de salário.
A Advocacia da Câmara reforça a necessidade de manter o cronograma para não prejudicar os mais de 31 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem 44 horas semanais. O documento destaca que “Os dias de repouso não usufruídos durante eventual suspensão não poderão ser restituídos”. O pedido agora aguarda análise do plenário do STF, que avalia a liminar do ministro.
