A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou em caráter de urgência a criação de um auxílio-saúde voltado para os 23 parlamentares e servidores ativos da Casa. O texto recebeu aval em dois turnos durante a sessão de segunda-feira (16), tramitando pelas comissões e pelo plenário no mesmo dia, sem passar por sanção do prefeito Topázio Neto por se tratar de norma interna.
Tramitação e ausência de valores definidos Apesar da rápida promulgação por meio do Projeto de Resolução nº 03117/2026, a matéria não especifica quantias exatas ou quais procedimentos médicos serão cobertos pelo benefício. A regulamentação ficou sob a responsabilidade da Mesa Diretora, que precisará estabelecer os limites de reembolso e a comprovação de despesas respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e inativos ficaram de fora.
Natureza indenizatória da verba O texto classifica o benefício como verba indenizatória para ressarcir despesas médicas, impedindo a incorporação aos salários ou incidência de Imposto de Renda. Para embasar a legalidade, a Mesa Diretora utilizou jurisprudência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), dispensando a regra de anterioridade da legislatura e equiparando a ação a outros tribunais e assembleias do país.
Como votou cada parlamentar Assinada por toda a Mesa Diretora — João Cobalchini (MDB), Bericó (PL), Pri Fernandes (PSD), Gui Pereira (PDT) e Pastor Giliard Torquato (PL) —, a proposta obteve 18 votos favoráveis e apenas dois contrários no primeiro turno, vindo de Bruno Ziliotto (PT) e Manu Vieira (PL). No segundo turno, o placar registrou 18 aprovações e um voto contra.
Posicionamento oficial do Legislativo Em nota oficial, a Câmara Municipal de Florianópolis destacou que a implantação do programa visa a valorização do funcionalismo e dos parlamentares, reiterando total transparência e alinhamento com as diretrizes dos órgãos de controle estadual para garantir a segurança jurídica da iniciativa.







