Publicações que circulam nas redes sociais afirmando que o Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “imposto do pecado”, provocará um encarecimento de 30% na carga tributária de todos os automóveis no Brasil a partir de 2027 são falsas.
Como surgiu a desinformação sobre o imposto Um post divulgado no X em 5 de novembro, que ultrapassou a marca de 300 mil visualizações, trazia a mensagem: “É imposto em cima de imposto nesse país. 30% a mais em imposto para carros vai virar artigo de luxo mesmo. Pobres e nem a classe média vão ter condição de comprar um carro. Surreal”. A postagem utilizava uma captura de tela legítima do Diário Oficial da União do dia 4 de novembro, que exibia detalhes da Medida Provisória n.º 1.399 sobre as normas do Imposto Seletivo (IS) para 2027.
Diante da repercussão, a Receita Federal desmentiu o conteúdo por meio de nota enviada por e-mail: “Não faz sentido a afirmação de que o Imposto Seletivo seria um imposto adicional de 30% sobre o que já é pago atualmente. Ele vem para substituir outros impostos que já são cobrados, como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A definição de alíquotas do IS adota Regime de Implementação Gradual, para assegurar estabilidade regulatória e segurança jurídica, prevenir danos à saúde e ao meio ambiente e resguardar os compromissos assumidos pelo País em matéria de proteção da saúde e do meio ambiente”.
Regras e alíquotas do Imposto Seletivo O tributo federal incidirá sobre mercadorias e serviços considerados nocivos à saúde ou ao ecossistema, desestimulando o consumo de itens como bebidas alcoólicas, cigarros, jogos e determinados veículos. Enquanto automóveis elétricos e modelos voltados para públicos específicos, como pessoas com deficiência e taxistas, poderão contar com alíquotas reduzidas ou zeradas, o teto de 30% foi estipulado exclusivamente para uma categoria específica.
A Receita Federal reforçou a inconsistência das postagens: “Nem a reforma tributária nem a MP nº 1.399/2026 criaram uma alíquota única de 30% do Imposto Seletivo para todos os automóveis. O IS varia conforme características ambientais e de eficiência energética de cada modelo, podendo resultar em alíquotas diferentes, inclusive reduzidas ou nulas em determinados casos”.
O órgão também pontuou que a comparação desconsidera o cenário fiscal vigente: “Além disso, as postagens ignoram que os automóveis já são tributados atualmente pelo IPI. O Imposto Seletivo não deve ser comparado com uma carga tributária de zero, mas com a tributação já existente sobre veículos. A publicação compara o Imposto Seletivo com uma carga tributária inexistente. Qualquer comparação séria entre o regime atual e o novo regime deve considerar simultaneamente IPI, PIS, Cofins, contra CBS e Imposto Seletivo, e não apenas uma alíquota isolada do IS”.
Esclarecimentos do setor tributário A advogada Joselene Poliszezuk, especialista do Poliszezuk Advogados, esclarece que a porcentagem máxima citada nas redes sociais se restringe ao topo da tabela para veículos a diesel de alta potência: “O carro popular não paga 30%. Carros flex, sem ajustes, devem pagar alíquota de 7,62%, enquanto carros elétricos pagarão alíquota de 5,20%, podendo cair mais a depender da eficiência, segurança e reciclabilidade do veículo. O desenho premia o veículo menos poluente e mais eficiente e pesa mais sobre o diesel, a gasolina pura e os motores muito potentes, de modo que o ‘teto’ do IS de 30% corresponde a carros movidos a diesel, com motor acima de 290 kW. Nesse caso, a conta do imposto é: (6,3% + 12% + 6,5%) × 1,21 ≈ 30,0%”.
A profissional complementa que o impacto final não representa um acréscimo real de 30% sobre os valores aplicados atualmente: “Não vai chegar a 30% a mais, porque o IPI sai. Além disso, a base de cálculo que é utilizada para o IS, em comparação com o IPI, é menor”.
Perspectivas para a transição fiscal Caso seja aprovada pelo Congresso nos moldes atuais, a medida provisória tem potencial para manter a neutralidade fiscal no período de transição. Segundo a especialista, “O desenho é de substituição do IPI, sem aumento de carga. A MP traz mecanismos expressos de neutralidade e a arrecadação estimada do Imposto Seletivo será usada para reduzir a alíquota de referência da CBS (imposto que substituirá Pis e Cofins) em 2027 (artigo 16º da reforma tributária). Além disso, qualquer redução dos fatores de conversão só pode ser feita com a compensação correspondente nas alíquotas da CBS e do IBS (artigo 3º, parágrafos 3º e 6º), ou seja, o que se arrecada a mais em um tributo deve ser compensado no outro”.
Por fim, debates mais profundos sobre a elevação das taxas sobre produtos nocivos devem ocorrer no projeto de lei definitivo previsto para 2028. Conforme avalia Poliszezuk: “A MP faz do IS em 2027 um substituto calibrado do IPI, com a promessa de carga neutra. O debate sobre aumento de tributação é real, mas fica para o projeto de lei de 2028, quando o Congresso decidirá o quanto o “imposto do pecado” vai efetivamente pesar sobre cada produto. A expectativa é que as alíquotas definitivas sejam mais altas para os produtos mais nocivos. Ainda assim, a lógica constitucional é de compensação: o que o IS arrecadar reduz a alíquota da CBS. A carga total sobre o consumo não deveria subir, mas o peso se desloca do consumo em geral para esses produtos”.







