A Câmara de Vereadores de Joinville aprovou, em primeira votação nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2026, que prevê a ampliação do perímetro urbano municipal. A proposta, enviada pela prefeita Rejane Gambin (Novo) em julho, visa incorporar as fazendas Pirabeiraba e Cubatão à zona urbana, além de estabelecer uma nova área de expansão que alcança o limite com o município de Garuva. A matéria recebeu 15 votos favoráveis, duas abstenções e duas ausências, e ainda precisará passar por um segundo turno de votação antes de seguir para sanção.
Impacto territorial e planejamento
A área total envolvida no projeto é de 87,6 km², uma extensão que supera, em quase duas vezes, o território total de Balneário Camboriú. A Fazenda Pirabeiraba, que possui 28 km², será dividida entre ocupação residencial (16 km²), reservas ambientais (11 km²) e espaços para atividades logísticas (1,1 km²). A estimativa oficial é que a região passe a comportar cerca de 26 mil novos habitantes.
Para estruturar a ocupação, o projeto define lotes mínimos de 5 mil m² na maior parte da área residencial. Contudo, nas proximidades da estrada Caminho Curto, as regras de zoneamento serão mais flexíveis, permitindo lotes a partir de 1 mil m². Além disso, foi criada a Área de Expansão Urbana Caminho Curto, com 59,3 km², onde o zoneamento rural será mantido temporariamente.
Debate sobre especulação imobiliária
A votação foi marcada por intensos debates sobre o futuro da habitação em Joinville. A vereadora Liliane da Frada (Podemos), que se absteve na votação, criticou duramente o processo legislativo. Ela classificou a tramitação como “tratorada” e disse que o projeto não atende à habitação popular, configurando especulação imobiliária de alto padrão. A parlamentar ainda manifestou preocupação com impactos ambientais, citando riscos a nascentes e possíveis alagamentos em bairros como Jardim Paraíso e Cubatão, e confirmou que levará o caso ao Ministério Público.
Defesa do projeto e segurança jurídica
Em contrapartida, parlamentares favoráveis defenderam a medida como uma estratégia necessária para o crescimento ordenado. O vereador Lucas Souza (Republicanos) destacou que o projeto tramitou por meses, incluindo a realização de audiências públicas e a apresentação de estudos ambientais. Henrique Deckmann (MDB) reforçou o argumento, afirmando que planejar a expansão com antecedência evita crescimento desordenado e loteamentos clandestinos.
O presidente da Câmara, Diego Machado (PSD), chegou a sugerir a retirada do trecho do Caminho Curto por receio de fragilidade jurídica, mas a emenda foi rejeitada pelo plenário. A preocupação foi dissipada após uma explicação técnica. O consultor Júlio Cezar Petto esclareceu que os estudos exigidos pelo Estatuto da Cidade só serão obrigatórios no momento da regulação específica do uso e ocupação do solo, o que deu segurança a Machado para manter o texto original.
Mudança na arrecadação
Um dos efeitos práticos da aprovação é a alteração na tributação das propriedades incluídas no novo perímetro. Com a transição da zona rural para a urbana, os proprietários deixam de pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e passam a contribuir com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que possui uma alíquota mais alta por metro quadrado.
Votaram a favor do projeto os vereadores Alisson, Érico Vinicius, Neto Petters, Vanessa Falk, Adilson Girardi, Henrique Deckmann, Pelé, Dr. Cassiano Ucker, Instrutor Lucas, Wilian Tonezi, Diego Machado, Kiko da Luz, Brandel Junior, Lucas Souza e Mateus Batista. As abstenções foram de Liliane da Frada e Tânia Larson, enquanto os parlamentares Pastor Ascendino Batista e Vanessa da Rosa estiveram ausentes.
