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Ajuste fiscal: entenda o que é, como funciona e quais os impactos para Santa Catarina

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Ajuste fiscal: entenda o que é, como funciona e quais os impactos para Santa Catarina
Ajuste fiscal: entenda o que é, como funciona e quais os impactos para Santa Catarina — Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/Reprodução

CONTAS PÚBLICAS

Ajuste fiscal: entenda o que é, como funciona e quais os impactos para Santa Catarina

Pacote prevê mudanças nos gastos públicos e benefícios fiscais; Facisc alerta para possíveis impactos nas empresas e na economia catarinense


• Atualizado

Por Roberto Gatti


Ajuste fiscal: entenda o que é, como funciona e quais os impactos para Santa Catarina | Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Divulgação/Reprodução

O ajuste fiscal é um conjunto de medidas adotadas pelo governo para equilibrar as contas públicas, controlar despesas e melhorar a arrecadação. Na prática, funciona de maneira semelhante à organização do orçamento de uma família: quando os gastos são maiores do que o dinheiro recebido, é necessário reorganizar as finanças para evitar o aumento das dívidas.

O tema voltou ao centro das discussões após o Senado aprovar o texto-base do pacote de ajuste fiscal do governo federal, na quinta-feira (12). A proposta prevê mudanças nos gastos públicos e na concessão de benefícios tributários, com expectativa de melhorar as contas do governo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

Mas o que isso significa na prática? As medidas podem afetar empresas, investimentos, impostos e até os recursos destinados a estados e municípios, incluindo Santa Catarina.

O que é ajuste fiscal e para que serve?

O ajuste fiscal é uma estratégia utilizada pelo governo para equilibrar receitas e despesas. Isso pode acontecer de duas maneiras principais: reduzindo os gastos públicos ou aumentando o dinheiro arrecadado, principalmente por meio dos impostos. Entre as medidas possíveis estão o bloqueio de despesas previstas no orçamento, a revisão de benefícios tributários concedidos a empresas e mudanças nas regras de arrecadação.

O objetivo é melhorar o resultado das contas públicas e evitar que o governo gaste continuamente mais do que arrecada. Um dos indicadores utilizados para acompanhar esse equilíbrio é o resultado primário, que representa a diferença entre receitas e despesas, sem considerar os juros da dívida pública.

Quando o governo arrecada mais do que gasta, registra superávit primário. Quando as despesas superam as receitas, ocorre déficit primário.

O que muda com o novo pacote de ajuste fiscal?

O projeto aprovado pelo Senado prevê uma série de mudanças que começam a produzir efeitos a partir de 2027. Entre os principais pontos estão:

  • Redução de benefícios fiscais: o projeto prevê uma redução linear de 10% em diversos benefícios tributários concedidos a empresas e setores econômicos, com exceções previstas no texto.
  • Controle dos gastos públicos: em anos de acionamento dos mecanismos de contenção fiscal, o crescimento das despesas acima da inflação ficará limitado a 2%, em vez dos atuais 2,5%.
  • Bloqueio de despesas: o governo poderá ampliar o contingenciamento de recursos do orçamento para tentar alcançar a meta fiscal.
  • Compensação a estados e municípios: os repasses previstos pela Lei Kandir poderão cair de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, com compensação posterior.
  • Supersalários: o projeto estabelece prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar pagamentos acima do teto constitucional do funcionalismo público.

Segundo a estimativa do governo federal, as medidas podem melhorar o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.

Como o ajuste fiscal pode afetar Santa Catarina?

Um dos pontos que merece atenção dos catarinenses é a mudança nos repasses previstos pela Lei Kandir. A legislação trata da compensação financeira aos estados e municípios pelas perdas de arrecadação decorrentes da desoneração de impostos sobre produtos destinados à exportação.

Pelo texto aprovado, os pagamentos anuais previstos entre 2027 e 2030 poderão ser reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão em todo o país. A diferença acumulada, de R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037. Na prática, o adiamento pode reduzir o dinheiro disponível para investimentos e obras públicas nos estados e municípios durante esse período.

Outro possível impacto está nas empresas. A redução de benefícios tributários pode elevar os custos de determinados setores, além de afetar investimentos e a geração de empregos.

O que dizem as entidades empresariais de Santa Catarina?

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) manifesta preocupação com as mudanças previstas no pacote, principalmente em relação à redução dos benefícios fiscais. Segundo a entidade, as restrições podem diminuir a rentabilidade das empresas e os recursos disponíveis para investimentos, com possíveis reflexos na geração de emprego e renda.

Um levantamento da federação aponta que mais de 8,7 mil empresas catarinenses declararam benefícios fiscais à Receita Federal em 2025. O número representa aproximadamente 10% do total nacional. Foram mais de 71,1 mil declarações, que somaram R$ 16,6 bilhões em benefícios no estado. O diretor de Relações Internacionais da Facisc, Evaldo Niehues Junior, também alerta para possíveis dificuldades enfrentadas por empresas exportadoras, especialmente na utilização de créditos tributários acumulados.

Outro ponto levantado pela federação é o endividamento empresarial. Segundo dados apresentados pela entidade, Santa Catarina encerrou 2025 com 415,7 mil empresas inadimplentes, com dívida média de R$ 31,6 mil por CNPJ negativado.

Para o presidente da Facisc, Elson Otto, o aumento dos custos pode levar empresas a repassar despesas aos consumidores ou reduzir o quadro de funcionários. A entidade defende que o ajuste fiscal seja acompanhado de medidas para reduzir os gastos públicos e melhorar a eficiência da gestão.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio SC) também avalia que o equilíbrio das contas públicas é necessário para reduzir os juros, mas critica o fato de o pacote focar mais no aumento da arrecadação do que no corte efetivo de despesas.

Em nota, a entidade aponta que um estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC) mostra que cerca de 70% do efeito fiscal esperado vem de medidas arrecadatórias como o corte linear de benefícios e a elevação dos parâmetros do Lucro Presumido, o que transfere o peso do ajuste para o setor produtivo.

Segundo a análise da CNC, o principal impacto para o comércio, serviços e turismo está na redução do capital de giro e na liquidez das empresas, já que as restrições às chamadas compensações tributárias cruzadas (uso de créditos de um imposto para abater outro) antecipam receitas para o governo, mas pressionam o caixa dos negócios. A Fecomércio SC destaca que, embora a atuação junto ao Senado tenha garantido a manutenção da compensação entre créditos e débitos de um mesmo tributo, transferir a conta para as empresas compromete a segurança jurídica, desestimula investimentos e pode enfraquecer a própria atividade econômica no longo prazo.

Posicionamento das demais entidades

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) informou que deve publicar, nos próximos dias, uma análise de conjuntura que abordará o tema. A reportagem também procurou a Organização das Cooperativas do Estado de Santa Catarina (Ocesc), que até o fechamento desta matéria ainda não encaminhou um posicionamento oficial. O espaço segue aberto para possíveis atualizações.

Quando as medidas começam a valer?

O texto-base do projeto de ajuste fiscal foi aprovado pelo Senado por 45 votos a 31, na quinta-feira (12). Ainda restam quatro destaques para análise dos senadores, com votação prevista para terça-feira (17). Depois da conclusão dessa etapa, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. Portanto, as medidas ainda dependem da conclusão da tramitação no Congresso Nacional.

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