Lages possui a lei regulando o setor desde 31 de maio do ano passado. Projeto de Lei foi uma proposição do vereador Agnelo Miranda, que realizou audiência pública para debater o assunto.
A Lei Complementar 621, estabelece normas e procedimentos para instalação de infraestrutura de suporte às Estações Transmissoras de Radiocomunicação – ETR – no município de Lages.
Presente em mais de 3 mil municípios e beneficiando 140 milhões de brasileiros, a tecnologia 5G enfrenta um entrave para a expansão. A falta de legislações atualizadas impede a instalação da infraestrutura necessária para a melhoria do sinal.
Segundo levantamento da Conexis Brasil Digital, entidade que reúne as empresas de telecomunicações e de conectividade, apenas 399 dos municípios brasileiros (7,16% do total) atualizaram as leis de antenas locais à tecnologia 5G.
Informações e Foto: Agência Brasil