Nova lei do voto distrital misto avança com diretrizes e pode mudar sistema eleitoral pela 1ª vez desde 1945; tabela mostra quantos deputados por estado

“O modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de alteração de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”,  justificou Domingos Neto na ocasião. O Brasil passou a utilizar o modelo de lista aberta em 1945.

Proposta foi apresentada três dias após o segundo turno das eleições

A proposta de voto distrital misto, apresentada na Câmara três dias após o segundo turno das eleições deste ano, incluiria um voto único por eleitor, que seria usado tanto para eleger os candidatos pelo sistema distrital, quanto pelo de lista partidária, mudando a regra prevista no PL (Projeto de Lei) nº 86/2017, do então senador José Serra (PSDB-SP), que previa voto duplo: um para o distrito e outro para lista.

A mudança seria feita por meio de PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que incluiria ainda regras para desenho dos distritos eleitorais, buscando evitar a manipulação dos limites do distrito para favorecer o partido no poder.

O relator incluiu a obrigatoriedade de definir o distrito a partir de dados do censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com diferença de 5% a 10% do total de eleitores entre os diferentes territórios. Assim, segundo ele, “os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”.

A PEC também traria normas para incentivar a eleição de mulheres nos parlamentos. Pela proposta, a lista fechada apresentada pelos partidos proibiria a inclusão de três homens ou três mulheres de forma consecutiva. Na prática, a lista teria, no máximo, dois nomes do mesmo gênero em sequência.

De acordo com Domingos Neto, o voto distrital misto seria restrito aos municípios onde há possibilidade de 2º turno, ou seja, em municípios com mais de 200 mil eleitores. Atualmente, 103 municípios detêm essa característica. Nos demais, seria mantido o sistema atual de votação proporcional.

Modelo de votação é alvo de críticas por tirar do eleitor a escolha do candidato de sua preferência

Uma das principais críticas ao sistema de lista partidária fechada é que ela dá mais poder para os dirigentes partidários definir a ordem dos candidatos em cada lista, tirando do eleitor a escolha daquele candidato de sua preferência.

Em relação à esta questão, Domingos Neto afirmou que a proposta prevê “procedimentos democráticos” para as escolhas, nas convenções partidárias, da ordem da lista, “garantindo transparência e participação”.

Porém, essas regras seriam definidas após a aprovação da PEC, em uma regulamentação via projeto de lei.

“Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, alterar o sistema”, explicou.