O plenário do Senado Federal debate nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar que prevê a liberação de dados fiscais de empresas distribuidoras e vendedoras de combustíveis para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A pauta faz parte dos itens prioritários da sessão legislativa marcada para começar às 14h.
Regras para novas licenças e empresas ativas Conforme o texto da proposta, a emissão de autorizações e concessões para companhias que atuam no segmento ficará condicionada à permissão irrestrita para que o órgão regulador consulte documentos eletrônicos cruciais, como notas fiscais de consumidor, notas fiscais tradicionais e registros de transporte.
A obrigação também se estenderá aos negócios que já operam no mercado regulado, conforme as diretrizes que serão estabelecidas posteriormente.
Sigilo e abrangência das informações De acordo com levantamento da Agência Senado, a nova legislação viabiliza a obtenção de registros tributários emitidos por governos estaduais, municipais, distritais e federais. Os dados coletados serão rigorosamente blindados pelo sigilo fiscal e empregados exclusivamente em análises técnicas e no monitoramento mercadológico, arcando a própria autarquia com os custos de implantação da infraestrutura tecnológica necessária.
O texto original é de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB) e já passou pelo crivo da Comissão de Infraestrutura, onde contou com relatório positivo do senador Marcos Rogério (PL), além de tramitar pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Outros temas na pauta do dia Além do projeto voltado ao mercado energético, a pauta dos parlamentares inclui a deliberação sobre o projeto que cria o Programa Empresa Rosa, focado na empregabilidade e no suporte a mulheres diagnosticadas com câncer de mama. Os senadores também devem votar o texto que ratifica a entrada do país no Acordo de Escazú, tratado internacional voltado à transparência e à justiça socioambiental na América Latina e no Caribe.
