O pacote de medidas de ajuste fiscal do governo federal avançou na tramitação legislativa e agora está sob análise da Câmara dos Deputados. Após a conclusão da votação no Senado Federal na última quarta-feira (18), a expectativa do Poder Executivo é que a proposta seja aprovada pelos parlamentares sem alterações, assegurando uma economia projetada em cerca de R$ 50,1 bilhões para o resultado primário de 2027.
Negociações e impacto fiscal
Embora a estimativa inicial do governo apontasse para um impacto de até R$ 56,1 bilhões, ajustes foram necessários para viabilizar o apoio político no Senado. O relator da proposta na casa alta, Eduardo Braga (MDB-AM), incorporou mudanças nas regras da Lei Kandir, elevando os repasses anuais aos estados — de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões — e antecipando o prazo de quitação do saldo total devido pela União para 2030.
Calendário de votação na Câmara
Para acelerar o processo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou uma sessão extraordinária marcada para a próxima segunda-feira (23). O objetivo central é votar o projeto de lei complementar (PLP 299/2026) com exclusividade. Como se trata de uma matéria complementar, o governo precisa assegurar a maioria absoluta, ou seja, no mínimo 257 votos favoráveis dos 513 deputados federais.
O risco do retorno ao Senado
O Palácio do Planalto tem trabalhado intensamente para que o texto não sofra emendas na Câmara. Caso os deputados alterem o teor do projeto, a proposta obrigatoriamente retornará ao Senado para uma nova rodada de votações. Esse cenário é visto com preocupação pelo governo, pois poderia gerar um atraso na sanção presidencial e comprometer a elaboração do Orçamento de 2027, cuja votação final no Congresso está agendada para o dia 17 de dezembro.
Próximos passos após a aprovação
Se o texto for mantido integralmente pelos deputados, o passo seguinte será o envio para a sanção do presidente Lula (PT). O chefe do Executivo terá um prazo de 15 dias úteis para analisar a matéria, podendo sancioná-la ou exercer o poder de veto. Eventuais vetos presidenciais seriam, posteriormente, submetidos à análise do Congresso Nacional em sessão conjunta. A vigência das novas regras fiscais começará oficialmente após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).







