CCJC aprovou projeto que autoriza porte de arma para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativosFoto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/ND Mais
A CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (17) o parecer ao projeto de lei que autoriza o porte de arma para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos.
A aprovação ocorreu em votação simbólica, com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
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De autoria do senador Fabiano Contarato, o PL 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento para garantir aos profissionais em questão direito ao porte de arma, observados os requisitos legais de aptidão psicológica e de capacitação técnica.
Segundo a relatora, “o tratamento diferenciado conferido aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça possui fundamento objetivo nas atribuições por eles exercidas”.
Ela destaca que a primeira categoria desempenha atividades de segurança, vigilância, guarda, custódia e escolta no âmbito do sistema socioeducativo; enquanto a segunda realiza diligências externas destinadas ao cumprimento de ordens judiciais, algumas delas em ambientes de conflito ou risco.
O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado pelo Senado. Será aberto o prazo regimental de cinco sessões para eventual recurso ao Plenário. Se não houver apresentação de recurso, o texto segue para sanção presidencial.
A aprovação do projeto na CCJC foi comemorada pela Fenassojaf (Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais), entre outras organizações de trabalhadores do judiciário brasileiro.
“A decisão representa mais um importante avanço na luta pela segurança e valorização dos profissionais responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais em todo o país”, disse matéria publicada no site da Fenassojaf.