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Senado aprova ajuste fiscal após acordo sobre Lei Kandir e rejeição a destaques da oposição

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Senado aprova ajuste fiscal após acordo sobre Lei Kandir e rejeição a destaques da oposição
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Ordem do dia. Na pauta, PL 6.461/2019, que "Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho d — Foto: Carlos Moura/Agência Senado/ND Mais
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar n° 299/2026, que estabelece medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal.

A votação em turno suplementar terminou com 69 votos a favor e 2 contra, após o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), firmar um acordo com a oposição sobre os repasses da Lei Kandir e o plenário rejeitar três destaques.

Com a conclusão da análise pelos senadores, o texto segue para a Câmara dos Deputados.

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Segundo o Executivo e o parecer do relator, o pacote deve melhorar o resultado primário de 2027 em um valor entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.

O projeto, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), altera o arcabouço fiscal e a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O texto-base havia sido aprovado na semana passada por 45 votos a 31, superando o mínimo de 41 votos exigido para projetos de lei complementar.

Acordo sobre a Lei Kandir

Conforme O Globo, a principal alteração negociada nesta quarta-feira envolveu os repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir, de 1996.

A norma isenta a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) às exportações de produtos primários e semielaborados e determina compensações financeiras aos entes federativos pela perda de arrecadação.

Pelo texto-base aprovado anteriormente, os repasses cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, e o saldo de R$ 12 bilhões seria pago em parcelas até 2037.

Após negociação com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), Eduardo Braga elevou o teto anual das transferências de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões e antecipou a quitação integral do saldo para 2030.

Em contrapartida, Marinho retirou o destaque do Partido Liberal que buscava suprimir o adiamento dos pagamentos.

De acordo com o parecer do relator, a mudança não altera a estimativa de impacto no resultado primário de 2027, pois o corte nas transferências opera como remanejamento orçamentário.

Na comparação com o texto-base, o acordo reduz a folga no Orçamento federal em até R$ 1 bilhão por ano.

Outras emendas aprovadas no ajuste fiscal

Além da mudança na Lei Kandir, o plenário aprovou outras três emendas acolhidas por Eduardo Braga no turno suplementar.

A emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que trata dos supersalários, reduziu de 120 dias para 60 dias o prazo para o Congresso Nacional votar o projeto de lei que definirá quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Outra emenda de Alessandro Vieira obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso em audiência pública, conforme previsto na LRF, sempre que o resultado primário do governo central ficar abaixo de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto). O governo deverá apresentar as causas do resultado e as medidas previstas para sua melhoria.

Uma terceira emenda, desta vez da senadora Tereza Cristina (PP-MS), estabeleceu que a redução da compensação tributária não atinge os créditos de PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) não aproveitados até a extinção desses tributos.

Pela reforma tributária, eles serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 1º de janeiro de 2027.

Destaques rejeitados e regras gerais

O plenário ainda rejeitou três destaques apresentados por partidos de oposição.

Um deles trata da compensação previdenciária. O destaque do PL que buscava derrubar o teto de R$ 3 bilhões por ano para os repasses da Comprev a estados e municípios foi rejeitado por 45 votos contra e 32 a favor.

Outro destaque, do Republicanos, que impedia a Receita Federal de restringir o uso de créditos tributários por empresas para abater tributos federais também foi rejeitado por 49 votos contra e 31 a favor.

Já o destaque do PL acerca do limite de gastos, que propunha reduzir para 0,6% acima da inflação o limite de crescimento real de despesas específicas, além de tornar obrigatória a ampliação da contenção de gastos para atingir o centro da meta fiscal e retirar a flexibilização relacionada ao subsídio ao diesel em 2026, foi rejeitado por 47 votos contra e 30 a favor.

Entre os pontos mantidos do texto-base, o PLP 299/2026 reduz de 2,5% para 2% o teto de crescimento real das despesas nos anos em que os gatilhos de contenção forem acionados e amplia de 10% para até 20% o corte linear de benefícios tributários.

*Com informações de O Globo, Estadão e Itatiaia

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