REVISÃO PENAL
Maioridade penal pode cair para 16 anos; veja o que muda e quem defende a proposta
Relator da PEC na Câmara promete parecer favorável à redução, mas ainda discute se a mudança valerá para todos os crimes ou apenas os mais graves; proposta prevê unidades prisionais separadas para adolescentes
• Atualizado
O Senado aprovou, em 3 de novembro, a PEC da Segurança Pública, mas a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos não entrou no texto. A mudança passou a tramitar separadamente no Congresso, onde voltou a ganhar força a discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes.
O relator da proposta na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), defende a redução e prepara um parecer favorável. O parlamentar ainda discute, porém, se a mudança deverá valer para todos os crimes ou apenas para infrações de maior gravidade, como os crimes hediondos.
Além da redução da idade, a proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos cumpram eventuais penas em unidades separadas das destinadas a adultos. O texto também poderá estabelecer punições diferenciadas, considerando a idade dos jovens, e prevê mudanças nas regras de responsabilização penal.
Quem defende a redução da maioridade penal
Mendonça Filho argumenta que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam responder de maneira proporcional às infrações cometidas. Durante audiência pública da comissão especial que analisa a PEC, o relator criticou o que chamou de discurso de vitimização de jovens que praticam estupros e assassinatos.
“O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator”, afirmou.
Outro defensor da mudança é o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP). Durante a audiência, ele criticou o limite máximo de três anos de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adolescentes que cometem atos infracionais.
“Os três anos no máximo ou menos que isso de internação (por atos infracionais) é um gravíssimo problema”, declarou Derrite.
O parlamentar também apresentou números de atos violentos atribuídos a adolescentes em 2024 para sustentar a defesa da redução da maioridade penal. O argumento é de que o limite atual de internação seria insuficiente diante da gravidade de determinados crimes.
Governo admite redução em casos excepcionais
O Governo Federal admite discutir a redução da maioridade penal, mas defende que a mudança seja excepcional e restrita a crimes hediondos. A posição foi apresentada durante audiência pública por representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
O secretário de Assuntos Legislativos da pasta, Paulo Garrido Modesto, afirmou que o governo considera legítimo o debate, desde que a eventual mudança estabeleça condições específicas para o cumprimento das penas e a reintegração social dos adolescentes.
“O MJSP adota a mesma orientação do presidente da República e considera democrático e possível debater o tema, e admite a redução da maioridade penal, de forma excepcional, para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto e apoiado em regime diferenciado de reintegração”, afirmou.
A posição do ministério difere da defesa de uma redução generalizada. A proposta apresentada pelo governo limita a mudança aos crimes de maior gravidade e prevê que adolescentes não sejam encaminhados para unidades prisionais comuns, destinadas a adultos.
Quem é contra a redução
O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) é contrário à redução da maioridade penal. Para ele, atribuir aos adolescentes a responsabilidade pela violência no país não resolve o problema e desconsidera fatores sociais que contribuem para a criminalidade.
Durante a audiência pública, o parlamentar criticou a proposta e defendeu que o debate não seja conduzido a partir da responsabilização dos jovens como principal resposta à violência.
“A gente achar que simplesmente o problema do país é uma responsabilidade ou culpa dos adolescentes é uma covardia”, afirmou.
Entre os argumentos contrários à redução também estão os possíveis efeitos do encarceramento sobre adolescentes, especialmente o risco de contato com organizações criminosas e o comprometimento das políticas de ressocialização.
Há ainda questionamentos jurídicos sobre a possibilidade de alterar a idade mínima de responsabilização penal. O artigo 228 da Constituição estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, e parte dos especialistas entende que essa garantia pode ser considerada cláusula pétrea, o que impediria sua alteração por emenda constitucional.
O que pode mudar no texto
Um dos principais pontos ainda em discussão é a abrangência da redução. Mendonça Filho avalia se adolescentes de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos em todos os crimes ou se a mudança ficará restrita a infrações de maior gravidade, como homicídio e estupro.
O relator também admite prever atenuantes para jovens dessa faixa etária. A intenção é considerar a idade na definição das penas, estabelecendo um tratamento diferente daquele aplicado a pessoas maiores de 18 anos.
Outro ponto defendido pelo parlamentar é a separação dos estabelecimentos prisionais. Caso a redução seja aprovada, adolescentes não seriam encaminhados para unidades comuns destinadas a adultos, mas para espaços específicos de cumprimento de pena.
Mendonça Filho também admite a possibilidade de realizar um referendo popular em 2028 para que a população decida sobre a mudança. A consulta, entretanto, ainda não está definida e dependeria de acordo político durante a tramitação da proposta.
Como a proposta está tramitando
A discussão ocorre em torno da PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota. A proposta teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 10 de junho de 2026, por 44 votos a 18.
A aprovação na CCJ não significa que a redução foi autorizada. A comissão analisou se a proposta poderia tramitar do ponto de vista constitucional, e o texto seguiu para uma comissão especial, responsável pela análise do mérito.
Em agosto, o colegiado foi instalado e Mendonça Filho escolhido relator. É nessa etapa que os deputados discutem o conteúdo da PEC, as alterações possíveis e os argumentos favoráveis e contrários à redução.
O relatório deve ser apresentado em 1º de dezembro, com expectativa de votação na comissão especial no início do mês. Se aprovado, o texto ainda precisará passar pelo plenário da Câmara, em dois turnos.
Três propostas estão em discussão
Além da PEC 32/2015, em análise na Câmara, o Senado tem outras duas propostas relacionadas à redução da maioridade penal. Os textos apresentam diferentes possibilidades de aplicação da mudança, principalmente em relação à idade e à gravidade dos crimes.
A PEC 19/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em determinadas categorias de crimes, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Já a PEC 20/2026, de autoria do senador Camilo Santana (PT-CE), prevê a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Para as demais infrações, a maioridade penal permaneceria em 18 anos.
Na Câmara, a PEC 32/2015 continua sendo a principal proposta em análise. Depois da votação na comissão especial, o texto precisará ser aprovado por pelo menos 308 deputados, em dois turnos, e por 49 senadores, também em duas votações, para que a Constituição seja alterada.
Leia Mais
-
SC poderá ampliar presença de forças municipais nas ruas após aprovação da PEC da Segurança; entenda
-
Medida protetiva poderá barrar compra de armas de fogo no Brasil; entenda o que muda
-
Senado aprova PEC da Segurança e texto prevê mudanças nas forças policiais; entenda
Quer receber notícias no seu WhatsApp?







