‘Ninguém fica acima da lei’, diz Amin ao criticar encerramento de inquérito das fake news do STF
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Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária. Período do expediente. À tribuna, em discurso, senador Esperidião Amin (PP-SC) — Foto: Carlos Moura/Agência Senado/ND
Amin diz que Senado não pode ‘colocar tapete’ sobre inquérito das fake news Foto: Carlos Moura/Agência Senado
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o encerramento do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, e cobrou uma posição do Congresso Nacional sobre a condução do procedimento.
Durante pronunciamento no Senado, o parlamentar afirmou que a democracia não pode permitir que integrantes de instituições públicas fiquem acima da lei.
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Amin direcionou críticas ao ministro Edson Fachin, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), responsável pela decisão de arquivamento.
Para o senador, o encerramento da investigação não deve impedir que os questionamentos sobre o caso sejam discutidos e apurados.
“Não é honesto o procedimento do Congresso, a começar pelo Senado, se nós colocarmos um tapete em cima dessa história”, declarou.
Amin fez críticas ao encerramento do inquérito das fake newsVídeo: @esperidiaoamin/Instagram/ND Mais
Durante a manifestação, o catarinense também defendeu que o caso seja estudado nas faculdades de Direito. Segundo ele, a condução do inquérito contraria princípios constitucionais ensinados aos estudantes.
“Você está aprendendo que a Constituição deve ser respeitada. Não foi respeitada nesse caso, foi patrulhada”, afirmou Amin.
O senador também acusou o procedimento de criar uma proteção para integrantes da Suprema Corte. Na avaliação dele, a investigação teria sido conduzida de maneira a blindar ministros de possíveis apurações.
“Que é pior, para blindar, blindar ministros de qualquer tipo de investigação”, disse.
Amin questionou o Senado
Ao longo do discurso, Amin questionou a atuação do Senado diante do caso e afirmou que a instituição não pode se omitir diante dos questionamentos envolvendo o Supremo.
“Na democracia ninguém fica acima da lei”, declarou o parlamentar.
O senador também mencionou os sete anos e oito meses de duração do inquérito e criticou o que considera uma falta de fiscalização sobre integrantes do STF.
Na avaliação de Amin, a combinação entre cargos vitalícios na Corte e a ausência de uma atuação mais efetiva do Senado pode comprometer a credibilidade das instituições brasileiras.
O parlamentar alertou que o país poderá enfrentar um processo de “desmoralização abrupta” das instituições caso os questionamentos sejam ignorados.
Entenda o encerramento do inquérito das fake news
O Inquérito 4.781 foi instaurado em março de 2019 para investigar notícias fraudulentas, denúncias caluniosas, ameaças e ataques contra ministros do STF e seus familiares.
O encerramento foi determinado pelo ministro Edson Fachin após manifestação da Procuradoria-Geral da República, que apontou o esgotamento do objeto específico da investigação.
A decisão encerra as diligências no âmbito do inquérito, mas não significa a anulação de provas, decisões ou processos que tenham resultado das apurações. Ações penais e procedimentos autônomos já instaurados seguem seus próprios trâmites.
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