Senado aprova texto principal do projeto de ajuste fiscal; governo estima impacto de até R$ 56,1 bilhões em 2027

Lula projeta melhora de até R$ 56,1 bilhões

Segundo estimativa do Poder Executivo, as medidas devem gerar uma economia de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027 — indicador que mede a diferença entre receitas e despesas do governo sem considerar os juros da dívida pública.

De acordo com o relator Eduardo Braga, o projeto estabelece um fluxo real da capacidade de pagamento do Estado e garante condições para a execução do Orçamento de 2027.

Das 74 emendas apresentadas pelos parlamentares, o relator acatou 21 de forma total ou parcial.

O que muda para o cidadão e setores econômicos

O projeto de ajuste fiscal aprovado no Senado prevê que a redução de benefícios fiscais prevista no texto não afetará a compra de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista. A exceção decorre de emenda da senadora Damares Alves (Republicanos) acatada pelo relator.

O projeto abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para que o governo desconsidere até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal deste ano para custear a subvenção ao óleo diesel.

Segundo o governo, a medida visa conter o impacto do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e a inflação.

A proposta ainda reduz isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além de restringir compensações tributárias. Os cortes não atingem os incentivos destinados às indústrias de tecnologia da informação e de semicondutores.

O texto autoriza a destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa.

Regras para gastos públicos e bloqueios no Orçamento

A partir de 2027, nos anos em que o governo aplicar contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o limite de crescimento real dos gastos cairá de 2,5% para 2%.

A restrição valerá apenas para o exercício em que for acionada e não alterará o cálculo dos anos seguintes.

O texto também altera as regras de bloqueio temporário de despesas do Orçamento. Atualmente, o governo realiza bloqueios apenas quando há risco de descumprir o limite mínimo da meta fiscal.

Com a mudança, o Executivo poderá bloquear recursos adicionais para buscar o centro da meta.

Em 2027, a meta de superávit primário é de 0,5% do PIB, com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75% do PIB.

Pela nova regra, o governo poderá contingenciar verbas para atingir o centro de 0,5%, mesmo que as projeções já indiquem resultado acima do piso de 0,25%.

Por meio de emenda do senador Jader Barbalho (MDB), o substitutivo permite que o governo utilize parte dos valores economizados com esses bloqueios no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, incluindo projetos indicados por bancadas estaduais.

A liberação exige que o governo tenha superado o piso da meta fiscal no ano anterior e respeite a meta do ano de execução do investimento.

Na margem da regra de ouro — dispositivo que proíbe o endividamento público para custear despesas correntes, como salários e manutenção da máquina pública —, o relator estima um ganho de R$ 100 bilhões mediante a desvinculação de recursos com destinação específica.

O projeto aprovado não detalha o mecanismo dessa desvinculação.

Repasses a estados, emendas e funcionalismo

No âmbito federativo, o texto altera o cronograma de repasses da Lei Kandir, legislação que trata da desoneração de impostos sobre exportações, para estados e municípios.

Entre 2027 e 2030, o repasse anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. O governo compensará a diferença acumulada de R$ 12 bilhões até 2037, em parcelas anuais iguais a partir do ano seguinte ao corte.

O relator acatou ainda emenda do senador Izalci Lucas (PL) que exclui o Fundo Constitucional do Distrito Federal da proibição de crescimento anual de despesa primária em caso de déficit primário do governo central.

Outra emenda aprovada, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT), proíbe até o final de 2027 o bloqueio ou cancelamento de restos a pagar referentes a contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026.

Para o funcionalismo público, o projeto fixa prazo de 120 dias para o Congresso Nacional analisar a regulamentação dos chamados supersalários.

No Poder Executivo federal, os recursos economizados com a medida poderão custear investimentos em segurança pública e atendimento socioeducativo; nos demais Poderes e órgãos autônomos, a verba será destinada à reestruturação e recomposição de quadros de pessoal.

O texto também limita despesas com compensações entre regimes previdenciários e fixa um teto anual de R$ 1 bilhão, válido até 2030, para gastos com equalização de financiamentos voltados à exportação.