Pessoas que tenham medidas protetivas de urgência determinadas pela Justiça poderão ficar impedidas de comprar armas de fogo no Brasil. A mudança está prevista em um projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados.

A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha. O objetivo é impedir que pessoas submetidas a restrições judiciais por situações de violência doméstica consigam adquirir armamentos legalmente, mesmo sem condenação criminal.

O texto é o Projeto de Lei 269/2026, de autoria da deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A versão aprovada foi apresentada pela relatora, deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que promoveu ajustes no texto anteriormente aprovado pela Comissão de Segurança Pública.,

O que muda para quem pretende comprar armas de fogo?

Uma das principais mudanças está nos critérios para comprovar a idoneidade de quem pretende adquirir ou registrar uma arma de fogo. A proposta amplia a documentação exigida e estabelece que o interessado deverá apresentar certidões negativas que comprovem a inexistência de três situações.

A primeira é a existência de antecedentes criminais. A segunda é a presença de medidas protetivas de urgência deferidas contra o interessado com base na Lei Maria da Penha. A terceira envolve inquéritos policiais ou processos criminais nos quais figure como investigado, indiciado ou réu.

Na prática, a mudança amplia as verificações feitas antes da autorização para compra de armamentos. Atualmente, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais não necessariamente revela a existência de medidas protetivas, que possuem natureza preventiva e não dependem de condenação criminal.

Outro ponto importante é que as certidões poderão ser emitidas por meios eletrônicos, conforme previsto no texto aprovado.

A proposta também modifica a Lei Maria da Penha para incluir expressamente a proibição de adquirir armas de fogo entre as medidas protetivas de urgência que podem ser determinadas pela Justiça.

Atualmente, a legislação já prevê a suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor. Com a mudança, o juiz também poderá determinar que a pessoa não compre novos armamentos, ampliando os mecanismos de proteção disponíveis às mulheres.

O que falta para virar lei?

A aprovação pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher representa mais uma etapa da tramitação. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões, poderá seguir diretamente ao Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara. Para entrar em vigor, entretanto, precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República.