O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo governo do presidente Lula (PT). A proposta, que reúne medidas para conter despesas e ampliar os mecanismos de controle das contas públicas, passou por 45 votos favoráveis e 31 contrários.

O projeto de lei complementar (PLP 299/2026) prevê mudanças nas regras fiscais e tributárias que, segundo estimativa do Poder Executivo, podem melhorar o resultado primário das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

A aprovação, no entanto, ainda não encerra a tramitação no Senado. Quatro destaques apresentados ao texto precisam ser analisados em votação prevista para terça-feira (17). Somente depois da conclusão dessa etapa a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados.

Como votaram os senadores de SC

A bancada catarinense apresentou posições diferentes na votação. A senadora Ivete da Silveira (MDB) acompanhou a base favorável à proposta e votou pela aprovação do texto-base.

Já Esperidião Amin (PP) integrou o grupo contrário ao projeto. O senador Jorge Seif (PL), por sua vez, não participou da votação nominal. Segundo o registro divulgado sobre a sessão, ele estava em atividade política ou cultural.

No resultado geral, os 45 votos favoráveis garantiram a aprovação do substitutivo apresentado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A oposição, que reuniu 31 votos contrários, questionou a condução da votação e o tempo disponível para análise das mudanças propostas pelo governo.

O que prevê o pacote fiscal

O pacote reúne alterações no arcabouço fiscal, nas regras de concessão de benefícios tributários e nos mecanismos de bloqueio de despesas federais. Uma das principais mudanças estabelece que, a partir de 2027, nos anos em que forem acionadas medidas adicionais de contenção fiscal, o crescimento real das despesas públicas ficará limitado a 2%, abaixo do teto atual de 2,5%.

Na prática, a mudança reduz a margem de expansão dos gastos do governo acima da inflação quando houver necessidade de reforçar o controle das contas públicas. A limitação, conforme o texto aprovado, vale apenas para os exercícios em que os mecanismos adicionais forem utilizados.

Outra frente do projeto envolve a redução de benefícios tributários concedidos a empresas e setores econômicos. A medida alcança diferentes modalidades de incentivos, como isenções, créditos e regimes especiais de tributação. Algumas atividades, porém, foram preservadas, entre elas determinados benefícios destinados à indústria de tecnologia da informação e de semicondutores. Também ficaram de fora benefícios relacionados à compra de veículos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista.

O texto ainda amplia a possibilidade de o governo bloquear temporariamente despesas previstas no Orçamento. Atualmente, o contingenciamento é acionado quando existe risco de descumprimento do limite mínimo da meta fiscal. Com a mudança, o Executivo poderá bloquear recursos adicionais para tentar alcançar o centro da meta, mesmo quando a previsão de resultado já estiver dentro da margem de tolerância estabelecida.

Mudanças nos repasses a estados e municípios

Uma das medidas com repercussão direta para os governos estaduais e municipais envolve os repasses previstos na Lei Kandir, relacionados à compensação pela desoneração das exportações.

Pelo texto aprovado, entre 2027 e 2030, o valor anual desses repasses será reduzido de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037, com pagamentos parcelados a partir do ano seguinte à redução.

A proposta também permite que parte da economia obtida com o bloqueio de despesas seja utilizada no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais. A utilização dos recursos dependerá do cumprimento das condições estabelecidas para a meta fiscal.

Supersalários e outras medidas

O pacote também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público, remunerações que ultrapassam o teto constitucional.

No Executivo federal, parte da economia obtida com eventuais mudanças poderá ser destinada a investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos economizados poderão ser utilizados na reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

Outra previsão abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário. O governo poderá desconsiderar até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio na apuração da meta fiscal deste ano, medida apresentada como uma forma de reduzir os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os preços dos combustíveis e a inflação.

O texto ainda prevê mudanças na utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que poderão ser destinados à concessão de bolsas de estudo e pesquisa, além de estabelecer limites para determinadas despesas previdenciárias e financiamentos às exportações.